Condições Gerais de Venda
As seguintes condições serão aplicáveis às relações comerciais entre a Electro Requetim, Distribuição de Material Eléctrico S.A. (“ElectroRequetim”) e os seus clientes (conforme definição constante do ponto 2. e seguintes) salvo disposição particular/especial contrária.
1. Pretende-se estabelecer, na falta de acordos escritos particulares e concretos, as condições gerais por que se regem os referidos relacionamentos comerciais aplicando-se os demais princípios gerais e/ou especiais aplicáveis, consagrados na legislação em vigor, desde que não especialmente convencionado infra;
2. Para a totalidade dos efeitos decorrentes das presentes condições de venda, serão considerados clientes com conta-corrente activa/em aberto todos os aprovados pela Direção Financeira, Seguradora de Crédito e/ou Administração, desde que com compras nos últimos 18 meses;
3. A ElectroRequetim informará do parecer sobre a aprovação deste pedido em carta/e-mail posterior onde, em caso afirmativo, será comunicado o plafond de crédito aprovado;
4. As presentes condições de venda assumem a forma de acordo expresso de vontade entre ambas as partes pelo que, em tudo quanto se mostrar como expresso e decorrente das mesmas, verificar-se-á a sua prevalência em termos de acordo de vontades;
5. A aceitação das presentes condições gerais de venda opera-se com a promoção da encomenda e activa-se com receção da mercadoria por parte do cliente;
6. A orçamentação de material elétrico poderá ser gratuita para os clientes com conta-corrente activa;
7. Para os restantes clientes - em situação diferente da mencionada no ponto anterior - poder-se-á cobrar um montante, a comunicar previamente porescrito, por parte da ElectroRequetim, pela elaboração do orçamento. Este valor destina-se a fazer face a custos administrativos devendo ser deduzido aquando da promoção da respectiva encomenda;
8. A assinatura do cliente ou de um seu colaborador na(s) fatura(s) ou documento equivalente, incluindo guia de transporte dos materiais, determina o reconhecimento da obrigação de pagamento do preço dos respectivos produtos;
9. Caso após a encomenda o cliente não cumpra com a obrigação de aceitação dos produtos encomendados conforme acordado será responsável por todos e quaisquer custos suportados - tal como se os produtos tivessem sido entregues - salvo perante erro exclusivamente imputável à ElectroRequetim;
10. O prazo de vencimento das faturas ou documento equivalente é o constante do próprio documento, na área reservada para o efeito;
11. São aceites como meio de pagamento os meios legalmente válidos (numerário, cheque ou transferência bancária). Os pagamentos com cheque pré-datado ou letra aceite apenas serão válidos com acordo expresso, escrito, da Administração e/ou Direção Financeira. Por cada letra nova e aceite poderão ser debitados 50€ na conta corrente do cliente. Por cada cheque pré-datado serão debitados 20€. Estes montantes são devidos a título de custos suportados com serviços administrativos.
12. De acordo com a lei vigente, não são aceites pagamentos em numerário em transações que envolvam montantes iguais ou superiores a € 1 000,00, ou seu equivalente em moeda estrangeira.
13. O pagamento realizado por meio de cheque é válido apenas após boa cobrança;
14. O pagamento realizado mediante transferência bancária considera-se efectuado na data em que este seja creditado na conta da ElectroRequetim. É obrigatório o envio do recibo de confirmação de transferência para os serviços de contabilidade (via carta ou e-mail) identificando a(s) fatura(s) ou documentos equivalentes cuja regularização se pretende. Esta comunicação deverá ser enviada ao cuidado da Dra. Inocência Correia para Quinta da Malagueira EN 4 Apartado 50, 7040-128 Arraiolos ou inocencia.correia@electrorequetim.pt ;
15. Na ausência de tal comunicação e respectiva identificação, os montantes recebidos na ElectroRequetim serão imputados à conta-corrente do cliente por antiguidade de saldo;
16. Se nos 8 (oito) dias seguintes ao termo do prazo para pagamento acordado e constante das faturas ou documentos equivalentes estas se encontrarem por liquidar, a ElectroRequetim reserva-se o direito de acionar os meios judiciais adequados para recuperação do respectivo crédito;
17. Perante mora no cumprimento do pagamento, a ElectroRequetim reserva-se o direito de cobrar juros, à taxa de, pelo menos, 12% ao ano (ou superior desde que este valor seja suportado pela portaria aplicável), desde a(s) data(s) de vencimento da(s) fatura(s)/documento(s) equivalente até ao seu integral pagamento;
18. As contas correntes dos clientes estão sujeitas a uma análise financeira e comercial periódica após a qual pode determinar-se o cancelamento do plafond inicialmente atribuido. Tal decisão será comunicado por qualquer meio ao respectivo cliente;
19. A ElectroRequetim reserva-se o direito de redebitar custos comprovadamente incorridos com processos de cobrança, nomeadamente com a ameaça de sinistro, no caso de clientes com seguro de crédito, ou com outros custos imputados à empresa, com o objetivo descrito.
20. A ElectroRequetim reserva-se o direito de exigir do cliente a prestação de garantia bastante adequada ao cumprimento da obrigação de pagamento dos produtos já entregues ou a entregar futuramente. Na falta de prestação da garantia exigida, fica a Electro Requetim dispensada de quaisquer obrigações, incluindo as obrigações assumidas, inclusivamente, quanto a entregas posteriores;
21. A ElectroRequetim reserva-se ainda o direito de exigir do cliente a prestação de garantia bastante adequada ao cumprimento da obrigação de pagamento dos produtos já entregues ou a entregar futuramente. Na falta de prestação da garantia exigida, fica a Electro Requetim dispensada de quaisquer obrigações, incluindo as obrigações assumidas, inclusivamente, quanto a entregas posteriores;
22. Eventuais prejuízos resultantes da não comunicação prevista no número anterior são exclusivamente imputáveis ao cliente;
23. Adicionalmente, deverá o cliente participar por escrito (via e-mail ou carta registada) à ElectroRequetim, qualquer facto ou circunstância susceptível de determinar a não liquidação atempada de qualquer fatura ou documento equivalente;
24. Os custos inerentes à entrega de material na morada do cliente/indicada por este conforme acordo prévio estarão incluídos no valor do mesmo, desde que abrangida pelo plano de entregas, disponível para consulta mediante pedido. De igual forma, correm por conta da ElectroRequetim quaisquer custos relacionados com entregas de material, via transportadora, a partir do valor líquido de 200€, sem IVA. Entregas urgentes ou que não se enquadrem nas formas supra referidas estarão sujeitas a custos adicionais a suportar pelo cliente, excepto se expressamente convencionado de outra forma;
25. Não são permitidas devoluções de material exceto mediante acordo escrito com a ElectroRequetim. Quaisquer devoluções de material expressamente aceites estão sujeitas a uma depreciação não inferior a 7% do valor constante da fatura ou documento equivalente inicialmente emitido;
26. Quaisquer devoluções de bobinas estão sujeitas as condições gerais em vigor constantes das circulares produzidas pelos respectivos fabricantes à data da faturação;
27. As garantias associadas aos materiais fornecidos são as legalmente em vigor à data da venda dos equipamentos, aceites para os devidos efeitos apenas mediante apresentação de comprovativo da venda dos equipamentos;
28. Todos os materiais entregues a clientes são propriedade da ElectroRequetim até ao integral pagamento dos mesmos, considerando-se o cliente como fiel depositário dos bens entregues;
29. Para dirimir todas e quaisquer questões emergentes das relações comerciais entre a ElectroRequetim e os respectivos clientes as partes convencionam, desde já, como foro competente o da sede da ElectroRequetim, i.e., o foro da Comarca de Arraiolos, expressamente renunciando a qualquer outro.
